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- Legislação [Lei Nº 436 de 29 de Novembro de 2021]
Lei N° 436/2021
Número
N° 436/2021
N° 436/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2021
29/11/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO DE 2021, NO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO DE 2021, NO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.