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  • Legislação [Lei Nº 430 de 30 de Março de 2021]

Lei N° 430/2021

Número
N° 430/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/03/2021
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA RN A LEILOAR OS BENS PREVISTOS NA PRESENTE LEI.
Texto integral
l_430.pdf
Texto compilado
Lei Nº 430 de 30 de Março de 2021

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