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- Legislação [Lei Nº 429 de 11 de Maio de 2021]
Lei N° 429/2021
Número
N° 429/2021
N° 429/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2021
11/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR E A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.
DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR E A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.