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- Legislação [Lei Nº 118 de 5 de Maio de 1997]
Lei N° 118/1997
Número
N° 118/1997
N° 118/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/05/1997
05/05/1997
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a alienar as Ações representativas da participação societária do Município na Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar as Ações representativas da participação societária do Município na Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.