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- Legislação [Lei Nº 229 de 6 de Abril de 2009]
Lei N° 229/2009
Número
N° 229/2009
N° 229/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/04/2009
06/04/2009
Ementa
Estabelece critérios para concessão de diárias e/ou ajuda de custo para pagamento ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e demais servidores municipais, membros de comissões e conselheiros instituídos, e da outras providencias.
Estabelece critérios para concessão de diárias e/ou ajuda de custo para pagamento ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e demais servidores municipais, membros de comissões e conselheiros instituídos, e da outras providencias.