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- Legislação [Lei Nº 327 de 19 de Agosto de 2015]
Lei N° 327/2015
Número
N° 327/2015
N° 327/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/08/2015
19/08/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.