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- Legislação [Lei Nº 291 de 26 de Outubro de 2013]
Lei N° 291/2013
Número
N° 291/2013
N° 291/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2013
26/10/2013
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis 142/99 e 124/97, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis 142/99 e 124/97, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.