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- Legislação [Lei Nº 290 de 25 de Outubro de 2013]
Lei N° 290/2013
Número
N° 290/2013
N° 290/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/2013
25/10/2013
Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JOSÉ DA PENHA para o exercício de 2014 e determina outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JOSÉ DA PENHA para o exercício de 2014 e determina outras providências.