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- Legislação [Lei Nº 112 de 7 de Outubro de 1996]
Lei N° 112/1996
Número
N° 112/1996
N° 112/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/10/1996
07/10/1996
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR A COM PANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO NAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR A COM PANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO NAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.