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- Legislação [Lei Nº 283 de 5 de Outubro de 2013]
Lei N° 283/2013
Número
N° 283/2013
N° 283/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/10/2013
05/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigação na construção de calçadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação na construção de calçadas e dá outras providências.