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- Legislação [Lei Nº 281 de 5 de Junho de 2013]
Lei N° 281/2013
Número
N° 281/2013
N° 281/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2013
05/06/2013
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda á alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e da outras providencias
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda á alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e da outras providencias