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- Legislação [Lei Nº 280 de 22 de Março de 2013]
Lei N° 280/2013
Número
N° 280/2013
N° 280/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/2013
22/03/2013
Ementa
Dispõe sobre a implantação de corrimões de segurança ao redor do Mercado Publico Municipal de José da Penha nas proximidades dos comércios de Leogilton Fontes Queiroz e Edilson Rodrigues Campos e também a proibição do trafego de bicicletas. motocicletas, triciclos entre outros transportes no devido local e dá outras providencias
Dispõe sobre a implantação de corrimões de segurança ao redor do Mercado Publico Municipal de José da Penha nas proximidades dos comércios de Leogilton Fontes Queiroz e Edilson Rodrigues Campos e também a proibição do trafego de bicicletas. motocicletas, triciclos entre outros transportes no devido local e dá outras providencias