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- Legislação [Lei Nº 109 de 27 de Maio de 1996]
Lei N° 109/1996
Número
N° 109/1996
N° 109/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/05/1996
27/05/1996
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.