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- Legislação [Lei Nº 254 de 1 de Junho de 2012]
Lei N° 254/2012
Número
N° 254/2012
N° 254/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2012
01/06/2012
Ementa
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO F DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO F DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.