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- Legislação [Lei Nº 251 de 16 de Abril de 2012]
Lei N° 251/2012
Número
N° 251/2012
N° 251/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/04/2012
16/04/2012
Ementa
Denomina via publica na sede do município de Jose da Penha - RN, e da outras providencias.
Denomina via publica na sede do município de Jose da Penha - RN, e da outras providencias.