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- Legislação [Lei Nº 107 de 15 de Abril de 1996]
Lei N° 107/1996
Número
N° 107/1996
N° 107/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/04/1996
15/04/1996
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para elaboração do Orçamento Geral do Município de Município de José da Penha, para o Exercício de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para elaboração do Orçamento Geral do Município de Município de José da Penha, para o Exercício de 1997, e dá outras providências.