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- Legislação [Lei Nº 247 de 21 de Junho de 2011]
Lei N° 247/2011
Número
N° 247/2011
N° 247/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2011
21/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.