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- Legislação [Lei Nº 165 de 31 de Março de 2003]
Lei N° 165/2003
Número
N° 165/2003
N° 165/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/03/2003
31/03/2003
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social P.S.H. criado pela Medida Provisória 2212 de 30.08.2001. regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social P.S.H. criado pela Medida Provisória 2212 de 30.08.2001. regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.