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- Legislação [Lei Nº 248 de 18 de Junho de 2011]
Lei N° 248/2011
Número
N° 248/2011
N° 248/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/2011
18/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha e dá outras providências.