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- Legislação [Lei Nº 168 de 10 de Janeiro de 2003]
Lei N° 168/2003
Número
N° 168/2003
N° 168/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/01/2010
10/01/2010
Ementa
ALTERA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, PARA O EXERCICIO 2003. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, PARA O EXERCICIO 2003. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.