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- Legislação [Lei Nº 246 de 4 de Maio de 2011]
Lei N° 246/2011
Número
N° 246/2011
N° 246/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/2011
04/05/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providencias.