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- Legislação [Lei Nº 244 de 4 de Maio de 2011]
Lei N° 244/2011
Número
N° 244/2011
N° 244/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/2011
04/05/2011
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal nº 208, de 01 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal nº 208, de 01 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.