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- Legislação [Lei Nº 243 de 18 de Abril de 2011]
Lei N° 243/2011
Número
N° 243/2011
N° 243/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2011
18/04/2011
Ementa
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.