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- Legislação [Lei Nº 240 de 12 de Abril de 2010]
Lei N° 240/2010
Número
N° 240/2010
N° 240/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2010
20/04/2010
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Jose da Penha, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Jose da Penha, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.