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- Legislação [Lei Nº 154 de 11 de Junho de 2001]
Lei N° 154/2001
Número
N° 154/2001
N° 154/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/06/2001
11/06/2001
Ementa
INSITIUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS BOLSA ESCOLA REVOGA A LEIN 128/98 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSITIUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS BOLSA ESCOLA REVOGA A LEIN 128/98 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS