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- Legislação [Lei Nº 153-A de 16 de Maio de 2001]
Lei N° 153-A/2001
Número
N° 153-A/2001
N° 153-A/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2001
16/05/2001
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lel orçamentária de 2002 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lel orçamentária de 2002 e dá outras providências.