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- Legislação [Lei Nº 152 de 18 de Abril de 2001]
Lei N° 152/2001
Número
N° 152/2001
N° 152/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2001
18/04/2001
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO A DOAR À SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PREFEITO A DOAR À SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.