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- Legislação [Lei Nº 151 de 13 de Março de 2001]
Lei N° 151/2001
Número
N° 151/2001
N° 151/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/2001
13/03/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TAXIS) DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TAXIS) DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.