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- Legislação [Lei Nº 239 de 30 de Dezembro de 2009]
Lei N° 239/2009
Número
N° 239/2009
N° 239/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2009
30/12/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNIICPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO. RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/98 COM AS AUTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/04, DE 14/DEZ/04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20/DEZ/04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNIICPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO. RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/98 COM AS AUTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/04, DE 14/DEZ/04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20/DEZ/04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.