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- Legislação [Lei Nº 179 de 19 de Julho de 2004]
LEI Nº 179/2004
José da Penha-RN, 19 de julho de 2004.
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para ocorrer com despesas de construção de quadra de esporte;
A fonte dos recursos provém de Unidade 06 - Séc. de Educação Cultura e Desportos
Projeto 06.12.365.1010 Construção, recuperação e equipamento de unidade escolar.
45905100-Obras e instalações - 10.000,00
Os recursos do artigo anterior será transferido para o seguinte projeto: Unidade 06 Secretaria de Educação Cultura e Desporto
Projeto 06.12.365.1031 - Construção e recuperação de quadra de esportes
45905100-Obras e instalações - 10.000,00