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- Legislação [Lei Nº 173 de 31 de Dezembro de 2003]
LEI n° 173, de 31 de dezembro de 2003.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA RN, Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
CRIA os Cargos em Comissão de Coordenadores e Sub- coordenadores de Assistência Social neste município; num total de 02 (dois) Coordenadores e 02 (dois) Sub-coordenadores;
Art. 2º.
FIXA os vencimentos de Coordenadores em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e Sub-coordenadores em R$ 300,00 (trezentos reais);