Fica o Prefeito Municipal autorisado a de elerar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, na for ma do que dispõe o Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, por via judicial, uma área de terre encravada neste Municipio, perten cente a vários proprietários.

A área de terra a ser desapropriada será- delimitada no respectivo Decreto expropriatório, com seus limites e confrontagões, e se destina a construção do Agude Flexae, situado nos município de José da Penha e Marcelino Vieira.

Poderá o Chefe do Executivo declarar de utilidade pública e desapropriar quaisquer outras áreas que se fa çan necessárias a construção do Açude.

A Presente Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.