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Lei № 082/93 de 11 de fevereiro de 1993.

Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA, RN.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de José da Penha, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Fe-deral, na forma da resolução № 68/92, de 12 de maio de 92, do Conselho Curador do FGTS, em até 180 (Cento e Oitenta) meses.

Art. 2º.

Art. 2º. Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municipios, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º.

O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Municipio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultante do cumprimento desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

José da Penha, em 11 de fevereiro de 1993.

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal