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- Legislação [Lei Nº 417 de 16 de Abril de 2020]
LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 678.500, 00 (seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de Convênios Federais.
O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
| Unidade Gestora: | 2 – Município de José da Penha |
| Órgão Orçamentário | 2000 – Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária | 2005 – Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| Função: | 20– Agricultura |
| Subfunção: | 24 – Extensão Rural |
| Programa: | 24 – Extensão Rural |
| Ação: | 1.139 – Aquisição de Trator Agrícola |
| Despesa: | 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente |
| Valor: | 120.500,00 |
| Fonte de Recurso: | 593 – Convênio União |
| Unidade Gestora: | 2 – Município de José da Penha |
| Órgão Orçamentário | 2000 – Poder Executivo |
| Unidade Orçamentária | 2007 – Sec. Municipal Obras e Serv. Urbanos |
| Função: | 04 – Administração |
| Subfunção: | 451 – Infra – Estrutura Urbana |
| Programa: | 2 – Gestão Administrativa |
| Ação | 1.73 – Ampl. Reestruturação e Reforma das Praças do Município de Jose da Penha-RN |
| Despesa 433 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
| Valor: | 558.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 593 – Convênio União |
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 417 de 16 de abril de 2020 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2020”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de abril de 2020. Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |