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- Legislação [Lei Nº 124 de 22 de Setembro de 1997]
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de José da Penha-RN, para o exercicio financeiro de 1998.
JOSE JOSEMAR DE OLIVEIRA, Prefeito do Municipio de José da Penha, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
O Orçamento Geral do Município de José da Penha, para o exercício financeiro de 1998, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.340.000,00 (Dois Milhões, Trezentos quarenta mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Outras Receitas Correntes, e, de Capital, na forma da Legislação em vigor e das erpecificações constantes no anexo 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| 01. RECEITAS CORRENTES | R$ 2.065.000,00 |
| 1.1. Receita Tributária | R$ 57.000,00 |
| 1.2. Receita de Contribuição | R$ 37.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | R$ 9.000,00 |
| 1.4. Receita Industrial | R$ 10.000,00 |
| 1.5.Receita de Serviços | R$ 25.000,00 |
| 1.6. Transferências Correntes | R$ 1.907.000,00 |
| 1.7.Outras Receitas Correntes | R$ 20.000,00 |
| 02. RECEITAS DE CAPITAL | R$ 275.000,00 |
| 2.1.Operações de Crédito | R$ 80.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | R$ 130.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | R$ 40.000,00 |
| 2.4.Outras Receitas de Capital | R$ 25.000,00 |
| 03. DESPESAS CORRENTES | R$ 1.749.200,00 |
| 3.1.Pessoal e Encargos Sociais | R$ 424.700,00 |
| 3.2. Juros e Enc. da Div. Interna | R$ 12.500,00 |
| 3.3. Outras Despesas Correntes | R$ 1.312.000,00 |
| 04. DESPESAS DE CAPITAL | R$ 590.800,00 |
| 4.1.Investimento | R$ 527.100,00 |
| 4.2.Inversões Financeiras | R$ 20.000,00 |
| 4.3. Amortização da Divida Interna | R$ 43.700,00 |
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita estimada nesta Lei.
O poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Orgãos para movimentar dotações atribuidas as Unidades Orçamentárias.
Prefeitura Municipal de José da Penha(RN), 22 de Setembro de 1997.
José Josemar de Oliveira
-Prefeito Municipal-