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- Legislação [Lei Nº 431 de 19 de Julho de 2021]
LEI MUNICIPAL N° 431 DE 19 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Fica autorizado o poder executivo a abrir, na forma do anexo I constante do presente Decreto, o crédito especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para possibilitar a instalação do Centro de Especialidades Odontológicas.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), através de excesso de arrecadação orçamentária, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal Nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo I que é parte integrante da presente lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 431 de 19 de julho de 2021 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2021”. Prefeitura Municipal d e José da Penha – RN, 19 de julho de 2021.
Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |
Anexos encontram-se apresentados no arquivo PDF da referida lei.