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- Legislação [Lei Nº 214 de 6 de Abril de 2007]
LEI n° 214/2007, JOSE DA PENHA - RN, 06 de Abril de 2007
Adequar a remuneração dos servidores municipais ao salário mínimo nacional em vigência e dos Cargos Comissionados e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
ADEQUA, a remuneração dos servidores municipais, ao Salário Mínimo Nacional em vigência a partir de 1º de abril do ano em curso, passando de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);
Fica o servidor que tem Cargo Comissionado com salário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), até R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com 40% de aumento;
Fica o servidor que tem Cargo Comissionado com salário de R$ 288,00 - (duzentos e oitenta e oito reais), com 25% de aumento;
Fica o servidor que tem Cargo Comissionado com salário de R$ 300,00 (trezentos reais) até R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com 20% de aumento;
Fica o servidor que tem Cargo Comissionado com salário de R$ 350,00 - (trezentos e cinqüenta reais) até R$ 400,00 (quatrocentos reais), com 10% de aumento;
Revogam-se as disposições em contrario.