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- Legislação [Lei Nº 211 de 27 de Dezembro de 2006]
LEI nº 211/2006, Jose da Penha - RN, 27 de Dezembro de 2006.
DENOMINA PREDIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA RN, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
DENOMINA DE ANTONIO LIBANIO NETO, Praça Publica municipal localizada na BR-405, nesta cidade, nas imediações do Cemitério Publico Municipal