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- Legislação [Lei Nº 212 de 27 de Dezembro de 2006]
LEI nº 212/2006, Jose da Penha - RN, 27 de dezembro de 2006.
DENOMINA PREDIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA RN, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
DENOMINA DE ANTONIO JUDENE PEREIRA, Ginásio Poliesportivo municipal localizado na BR-405, nesta cidade de Jose da Penha