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- Legislação [Lei Nº 207 de 9 de Agosto de 2006]
LEI nº 207/2006, JOSE DA PENHA/RN, 09 de Agosto de 2006.
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda à alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado à venda de 01 (um) veiculo Fiat Uno Mille Smart, - Ano Modelo 2001, de placa MXZ-5533, imprestável para o serviço municipal;
Art. 2º.
A venda do referido bem, dar-se-á de conformidade com o que estatui a Lei de Licitações e Contratos públicos.