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- Legislação [Lei Nº 109 de 27 de Maio de 1996]
LEI Nº 109. DE 27 de maio de 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei:
Art. 1º.
FICA o Poder Executivo Municipal autorizado a Ceder por comodato, pelo período de 02 (dois) anos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Prédio onde funcionou o Banco Itaú, localizado na Rua João de Deus Fontes, nesta cidade, para que a referida empresa possa instalar sua agência pelo prazo supracitado.
Art. 2º.
Determina que seja firmado entre ambas as partes um contrato de comodato, onde as obrigações das mesmas serão explicitadas.