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- Legislação [Lei Nº 205 de 31 de Março de 2006]
LEI nº 205/2006, JOSE DA PENHA - RN, 31 de março de 2006.
Indica e Propõe Concede o titulo de cidadão J.PENHENSE, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Concede o titulo de cidadão J.PENHENSE, ao 1º sargento o Sr. JOSE AUGUSTO BERNANRDO, nome de representatividade em nossa cidade.
Revogam-se as disposições em contrario