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- Legislação [Lei Nº 203 de 24 de Março de 2006]
LEI n° 203/2006, JOSE DA PENHA - RN, 24 de março de 2006.
Indica e Propõe da nome a Travessa da Rua Antonio Agostinho de Araújo "IN MEMORIAN" ao saudoso Raimundo Agripino da Costa, conhecido como Raimundo Nicolau, na sede de nosso municipio..
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Dá novo nome à Travessa da Rua Antonio Agostinho de Araújo, "IN MEMORIAN" ao saudoso Raimundo Agripino da Costa, colocando seu pseudônimo determinado a Rua Raimundo Nicolau, nome de representatividade em nossa cidade.
Da novo nome a referida Travessa acima mencionada Raimundo Nicolau, deve ter suas placas destacadas no inicio e final da Travessa
Revogam-se as disposições em contrario