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- Legislação [Lei Nº 202 de 17 de Março de 2006]
LEI Nº 202/2006, José da Penha - RN/ 17 de março de 2006.
INDICA E PROPÕE A RATIFICAÇPÃO E MUDANÇAS DO NOME TRAVESSA DOM PEDRO II, PARA UM NOVO NOME "IN MEMORIAN" AO SAUDOSO MANOEL LEITE FONTES NA SEDE DE NOSSO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de José da Penha - RN, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa a ser denominada de Travessa "MANOEL LEITE FONTES" a - Travessa DOM PEDRO II, na sede do Município.