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- Legislação [Lei Nº 159 de 5 de Novembro de 2001]
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de José da Penha. Estado do Rio Grande do Norte, para o exercicio financeiro de 2002.
JOSE JOSEMAR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de José da Penha-Rn, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei.
O Orçamento Geral do Municipio de José da Penha, pora o exercicio financeiro de 2002, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R4.300.000,00 (Quatro milhões e trezentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei n°1875, de 15 de julho de 1981.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | R$ |
| 1. RECEITAS CORRENTES | 3.964.000.00 |
| 1.1 Receita Tributaria | 61.000.00 |
| 1.2 Receita de Contribuições | 110.000,00 |
| 1.3 Receita Patrimonial | 15.000,00 |
| 1.4 Receita Industrial | 5.000,00 |
| 1.5 Receita de Serviços | 20.000,00 |
| 1.6 Transferências Correntes | 3.730.000,00 |
| 1.7 Outras Receitas Correntes | 23.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 336.000.00 |
| 2.1 Operações de Crédito | 60.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 92.000.00 |
| 2.3 Transferências de Capital | 94.000,00 |
| 2.4 Outras Transf. de Capital | 90.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | 4.300.000,00 |
| DESPESAS | R$ |
| 3. DESPESAS CORRENTES | 3.071.500,00 |
| 3.1 Pessoal e Encargos | 1.326.900.00 |
| 3.2 Transferências Correntes | 8.000,00 |
| 3.3 Outras Despesas Correntes | 1.736.600,00 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 1.228,500,00 |
| 4.1 Investimentos | 1.213.500,00 |
| 4.2 Inversões Financeiras | |
| 4.3 Amortização da Dívida Interna | 15.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 4.300.000.00 |
Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita Estimada nesta Lei.
O Poder Executivo no interesse da Administração, poderá designar Órgãos para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
José da Penha (RN). 05 de Novembro de 2001.
Jose Josemar de Oliveira
Prefeito
Maria Evanda Pinheiro
Sec.de Administração