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- Legislação [Lei Nº 43 de 20 de Dezembro de 1982]
LEI 43 DE 20 de Dezembro de 1982
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JO SE DA PENHA EN, ALIENAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, MARCA CHEVROLET D 10/1000 CH:B0244-NINA 356 10. e đá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO saber que a Camara Municipal aprovou e eu, sanci ono a seguinte Leis
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Executivo Munici pal a alienar o veículo de Propriedade desta Prefeitura D 10/1000, Modelo 1981, Chassis BC244-NHA 356 10.
Art. 2º.
Os Recursos oriundos da presente alienação- será aplicado na aquisição de um novo veículo, modêlo 1983.