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- Legislação [Lei Nº 2 de 30 de Novembro de 1986]
Lei nº 002/1986 Em, Novembro de 1986.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de José da Penha Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 1987.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei...
O Orçamento geral do Município de José da Penha – RN, para o exercício financeiro de 1987, estima a receita e fixa a despesa em Cz$ 5.439.900,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, e novecentos cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
A receita será arrecadada mediante o recebimento dos tributos e outras fontes da receita de acordo com o seguinte:
| RECEITAS CORRENTES | |
| Receita Tributária | 3.000,00 |
| Receita Patrimonial | 25.000,00 |
| Receita de Contribuições | 30.000,00 |
| Receita Industrial | 15.000,00 |
| Transferências Correntes | 5.344.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | 300,00 |
| Receitas Diversas | 500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Operações de Crédito | 500,00 |
| Alienação de Bens | 20.500,00 |
| Outras Receitas de Capital | 500,00 |
A Despesa será realizada de acordo com forma as categorias econômicas dispostas nas unidades orçamentárias na abaixo:
| Pessoal | 1.076.000,00 |
| Material de Consumo | 848.000,00 |
| Serviços de T. e Encargos | 875.000,00 |
| Transerências Correntes | 265.000,00 |
| Obras e Instalações | 1.720.000,00 |
| Equipamentos e M. Permanente | 605.900,00 |
| Inverões Financeiras | 50.000,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 50% do orçamento e abrir créditos suplementares no referido limite, com base no art. 7º e 42° da Lei nº 4320/64.